Termos e Condições

1. Âmbito e aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma nuloCore, disponibilizada por [NOME DA EMPRESA/ENI], NIF [NIF] ("nuloCore", "nós"). Ao criares uma conta ou utilizares o serviço, aceitas estes termos na íntegra. Se não concordares, não deves utilizar a plataforma.

2. Quem pode usar o serviço

O nuloCore destina-se a ser utilizado por empresas e profissionais no âmbito da sua atividade (uso B2B). Para criares uma conta tens de ter capacidade legal para vincular a tua organização a estes termos e fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo.

3. Regras de utilização

• Não podes utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na tua conta.
• Não podes tentar aceder a áreas ou dados de outros tenants, contornar limites técnicos ou comprometer a segurança da plataforma.
• És responsável pela legalidade e exatidão dos dados que carregas para a plataforma (ex.: dados dos teus próprios clientes).

4. Propriedade intelectual

O nuloCore, o seu código, design, marca e demais elementos são propriedade de [NOME DA EMPRESA/ENI] ou dos respetivos licenciadores, e estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. É-te concedida uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar o serviço de acordo com estes termos. Os dados que carregas para a plataforma continuam a ser tua propriedade — não reclamamos qualquer direito de propriedade sobre eles.

5. Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, mas [NOME DA EMPRESA/ENI] não garante disponibilidade ininterrupta e poderá efetuar interrupções programadas ou não programadas para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controlo (ex.: falhas do fornecedor de alojamento).

6. Condições de venda e faturação

• Preços: os preços apresentados na página de Planos são indicativos e podem estar sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
• Renovação: as subscrições pagas renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo cliente.
• Cancelamento: podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento, através da aplicação ou contactando o suporte; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem lugar a reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
• Política de reembolso: salvo obrigação legal aplicável, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis. Se subscreveres o serviço como consumidor (fora do âmbito de uma atividade profissional), tens direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a subscrição, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, exceto se tiveres consentido expressamente no início imediato da prestação do serviço e reconhecido a perda desse direito após o início da execução.
• Métodos de pagamento: os métodos de pagamento aceites serão indicados no momento da subscrição.
• Faturação: emitimos fatura (ou fatura-recibo) por cada pagamento, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, enviada para o email associado à tua conta.
• Alterações de preço: quaisquer alterações de preço serão comunicadas com uma antecedência razoável antes de produzirem efeitos na tua subscrição, e nunca se aplicam retroativamente a períodos já pagos.

7. Suspensão e encerramento de contas

Podemos suspender ou encerrar o acesso à tua conta em caso de incumprimento destes termos, falta de pagamento, ou utilização que ponha em risco a segurança ou integridade da plataforma ou de outros utilizadores. Sempre que possível, notificamos previamente antes de qualquer suspensão.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, [NOME DA EMPRESA/ENI] não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço, exceto em caso de dolo ou negligência grave. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do serviço rege-se pela nossa Política de Privacidade e, para clientes empresariais, pelo nosso Acordo de Processamento de Dados.

10. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes termos, é competente o foro da comarca de [MORADA/COMARCA], com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que assistam a consumidores nos termos da lei.

11. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Consulta a lista de entidades disponíveis no Portal do Consumidor.

12. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas através do site ou por email, com efeitos a partir da data indicada na atualização.